Acessibilidade – Direito Fundamental

Acessibilidade: direito fundamental inerente à pessoa com deficiência

“… a modernidade produziu um mundo menor do que a humanidade. Sobraram bilhões de pessoas. Não se previu espaço para elas nos vários projetos internacionais e nacionais. No Brasil, essa exclusão tem raízes seculares. ”

Betinho

No dizer de Carmen Lúcia Antunes Rocha, “para se ter uma sociedade democrática há de se ter, necessariamente, o pleno acatamento ao princípio da dignidade da pessoa humana. Como agora pensada e estruturada a democracia nos diversos sistemas vigentes, aquele princípio é axioma jurídico, o qual se firma e se afirma como fundamento do sistema constitucional. ”[1]

Ainda, segundo a autora, a dignidade da pessoa humana é princípio havido como superprincípio constitucional, aquele no qual se fundam todas as escolhas políticas estratificadas no modelo de direito plasmado na formulação textual da Constituição.[2]

Assim é que na Constituição de 1988, o princípio da dignidade da pessoa humana comparece no art. 1º, inciso III:

“Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

(…)

III – a dignidade da pessoa humana; ”

Com o acolhimento deste, o Estado é obrigado a adotar políticas públicas inclusivas, ou seja, políticas que incluam todos os homens nos bens e serviços que os possibilitem ser parte ativa no processo socioeconômico e cidadão autor da história política que a coletividade eleja como trajetória humana.[3] Dentre eles, o coletivo formado pelas pessoas com deficiência.

A história da construção dos direitos humanos desse grupo compreende quatro fases:

  • uma fase de intolerância, em que a deficiência simbolizava impureza, pecado ou castigo divino;
  • outra, marcada pela invisibilidade;
  • uma terceira, orientada por uma ótica assistencialista, pautada na perspectiva médica e biológica de que a deficiência era uma “doença a ser curada”, sendo o foco centrado no indivíduo “portador de uma enfermidade”;
  • quarta, orientada pelos paradigmas dos direitos humanos, em que emergem os direitos à inclusão social com ênfase na relação da pessoa com deficiência com o meio em que ela se insere, bem como na necessidade de eliminar obstáculos e barreiras superáveis, sejam elas culturais, físicas ou sociais, que impeçam o pleno exercício de direitos humanos.[4]

No Brasil, a partir da Carta de 1988, importantes tratados internacionais de direitos humanos foram ratificados pelo Estado, entre ele a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu protocolo facultativo, em agosto de 2008. Portanto, além dos direitos constitucionais previstos no âmbito nacional, esses indivíduos passam a ser titulares de direitos internacionais. Vale dizer, passam a ter direitos acionáveis e defensáveis no âmbito internacional.

Tornou-se signatário desse instrumento em 3 de março de 2007. Após, o Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo 186, de 9 de julho de 2008, aprovou a referida Convenção. Diante dessa interação, o Brasil assume, perante a comunidade internacional, a obrigação de manter e desenvolver o Estado Democrático de Direito e de proteger, mesmo em situações de emergência, um núcleo de direitos básicos e inderrogáveis desse coletivo, todos vinculados ao princípio da dignidade da pessoa humana, uma vez que em seu preâmbulo, a Convenção prescreve:

“Artigo 1

Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade. ”

Além disso, a acessibilidade, bem como a mobilidade pessoal são princípios inspiradores da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. É o que dispõe os artigos:

Artigo 9

Acessibilidade

  1. A fim de possibilitar às pessoas com deficiência viver de forma independente e participar plenamente de todos os aspectos da vida, os Estados Partes tomarão as medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio físico, ao transporte, à informação e comunicação, inclusive aos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, bem como a outros serviços e instalações abertos ao público ou de uso público, tanto na zona urbana como na rural. Essas medidas, que incluirão a identificação e a eliminação de obstáculos e barreiras à acessibilidade, serão aplicadas, entre outros, a:
  2. a) Edifícios, rodovias, meios de transporte e outras instalações internas e externas, inclusive escolas, residências, instalações médicas e local de trabalho;
  3. b) Informações, comunicações e outros serviços, inclusive serviços eletrônicos e serviços de emergência.

Artigo 20

Mobilidade pessoal

Os Estados Partes tomarão medidas efetivas para assegurar às pessoas com deficiência sua mobilidade pessoal com a máxima independência possível:

  1. a) facilitando a mobilidade pessoal das pessoas com deficiência, na forma e no momento em que elas quiserem, e a custo acessível;
  2. b) facilitando às pessoas com deficiência o acesso a tecnologias assistivas, dispositivos e ajudas técnicas de qualidade, e formas de assistência humana ou animal e de mediadores, inclusive tornando-os disponíveis a custo acessível;
  3. c) propiciando às pessoas com deficiência e ao pessoal especializado uma capacitação em técnicas de mobilidade;
  4. d) incentivando entidades que produzem ajudas técnicas de mobilidade, dispositivos e tecnologias assistivas a levarem em conta todos os aspectos relativos à mobilidade de pessoas com deficiência.

Assim como nos instrumentos internacionais, a dignidade da pessoa humana é fundamento da República Federativa do Brasil e revela-se em um valor consagrador dos direitos fundamentais essenciais e inerentes à própria existência do homem, integrando a acessibilidade esse rol de direitos, a fim de garantir a plena participação e integração social das pessoas com deficiência. Nessa perspectiva, almejando-se respeitar basilar princípio, o ordenamento jurídico pátrio, mediante normas constitucionais e infraconstitucionais estabeleceu preceitos relacionados à acessibilidade e sua efetivação.

A Constituição da República disciplina no artigo 244 que “a lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo atualmente existentes a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência, conforme o disposto no artigo 227, § 2º”. Por sua vez, o mencionado artigo 227, § 2º, da Constituição da República, disciplina que “a lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência”.

Depreende-se das previsões que o comando do artigo 244 é dirigido para logradouros e veículos já existentes, enquanto o artigo 227, § 2º é direcionado para construção de novos logradouros e fabricação de transporte coletivo.

Com essas disposições, o direito à acessibilidade firmou-se como direito fundamental da pessoa com deficiência. No entanto, as previsões constitucionais não trouxeram o conceito de acessibilidade. Essa tarefa, em um primeiro momento, foi cumprida pela Lei 10.098/2000 e, atualmente, pela Lei Brasileira de Inclusão (LBI – Lei 13.146/2015) que em seu artigo 53, estatui:

“A acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social. ”

O conceito trazido pela LBI é adeso àquele configurado pela Convenção e dilata a definição de acessibilidade para abandonar o estereótipo de que acessibilidade é algo que se confunde apenas com rampas e inscrições em Braille.

O atual conceito harmoniza-se, ainda, ao insculpido no art. 5º, inciso XV, da Magna Carta que resguarda o direito fundamental de ir e vir, ao proteger a livre locomoção no território nacional, ficando este cerceado quando barreiras são impostas à vida autônoma e impendente das pessoas com deficiência.

Além disso, a não-observação desse direito fundamental gera a ocorrência de nefasta exclusão social. Conceito desenvolvido por Duarte e Cohen, afirmam os autores que a exclusão produzida pelo meio acontece quando os espaços se transformam em materialização de práticas sociais segregatórias e de uma visão de mundo que dá menor valor às diferenças (sociais, físicas, sensoriais ou intelectuais). Ressaltam também que, quando não são acessíveis, os espaços agem como atores de um apartheid silencioso que acaba por gerar a consciência de exclusão da própria sociedade”.[5]

É esse apartheid secular que a concretização do direito à acessibilidade visa combater, não se restringido, a sua efetivação, à eliminação de obstáculos físicos, mas, igualmente, à eliminação de todas as práticas exclusivas e discriminatórias.

Valéria Cristina Gomes Ribeiro

[1] ROCHA, Carmen Lúcia Antunes. O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e a Exclusão Social. Revista do Instituto de Brasileiro de Direitos Humanos, v. 2, n. 2, 2001, p. 55.

[2] Idem, p. 55.

[3] Idem, p. 57.

[4] Idem, p. 57.

[5] In Guia de Atuação do Ministério Público – Pessoa com Deficiência – Direito à acessibilidade, ao atendimento prioritário, ao concurso público, à educação inclusiva, à saúde, à tomada de decisão apoiada e à curatela. CNMP. 2ª edição. Brasília. 2016, p. 11.

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