Barreiras Físicas e Atitudinais

O tema da inclusão da pessoa com deficiência e da acessibilidade constitui uma das pautas primordiais que deve reger os debates no âmbito da sociedade.

É parte do processo democrático assegurar os direitos dessa população, na construção de uma sociedade que realmente valorize a diversidade humana, entendendo que nela reside nossa principal riqueza.

A efetividade das iniciativas para a consecução desse fim começa com a eliminação das barreiras físicas e atitudinais.

Em relação às primeiras, surge a necessidade da promoção da acessibilidade, que consiste na possibilidade e na condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações.

Quanto às barreiras atitudinais, pensá-las e discuti-las deve nos impulsionar a refletir acerca de nossas ações diante de nós mesmos e do outro. O que há dentro de nós que impede a desconstrução de conceitos, valores e atitudes a respeito da diversidade humana? As barreiras atitudinais são demonstradas por meio da discriminação, do esquecimento e da ignorância, fortalecendo, dessa forma, a exclusão social da pessoa com deficiência.

Assim, se por um lado, a materialização de barreiras tanto física quanto atitudinais representa obstáculos para a construção de uma consciência inclusiva e de uma sociedade democrática; por outro, a remoção de ambos os obstáculos formará ao longo do tempo, uma coletividade mais justa, mais inclusiva e mais solidária. Esse é trabalho para cada um de nós em particular e para a sociedade como um todo.

Esse trabalho traz concretude à revelação do professor Fábio Konder Comparato, “de que todos os seres humanos, apesar das inúmeras diferenças biológicas e culturais que os distinguem entre si, merecem igual respeito, como únicos entes no mundo capazes de amar, descobrir a verdade e criar a beleza. É o reconhecimento universal de que, em razão dessa radical igualdade, ninguém – nenhum indivíduo, gênero, etnia, classe social, grupo religioso ou nação – pode afirmar-se superior aos demais”.

O Estado brasileiro, ciente do seu papel fundamental na formação dessa sociedade mais justa, inclusiva e solidária, ao promulgar a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, (Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009), optou por elevar à égide constitucional a matéria em questão.

Mais recentemente, e nessa mesma esteira, o país ganha importante instrumento para a promoção da coletividade inclusiva: a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão (LBI) que passou a viger em janeiro de 2016. Sua tônica é a previsão do direito de as pessoas com deficiência serem incluídas na vida social nas mais diversas esferas, por meio de garantias básicas de acesso, a serem concretizadas por meio de políticas públicas (com ênfase nas áreas de educação, saúde, trabalho, infraestrutura urbana, cultura e esporte) ou de iniciativas a cargo das empresas.

Se por um lado o Estado é ator preponderante desse cenário inclusivo; por outro, as instituições de um modo geral (empresas privadas e órgãos públicos) também têm um papel importante na transformação da sociedade. A percepção que as pessoas têm a respeito dessas instituições é construída com base nas ações adotadas. Além da motivação legal e ética, uma política de inclusão das pessoas com deficiência, além de outras políticas de caráter social, certamente traz ganhos significativos de imagem a essas instituições. O clima organizacional também melhora, estimulando o espírito de equipe dos colaboradores, gerando sinergia em torno de um objetivo comum e humanizando o ambiente de trabalho.

Assim, o Tribunal de Contas da União (TCU), cônscio da relevância do tema relativo à inclusão das pessoas com deficiência e de seu papel como um dos protagonistas dessa missão; e, ainda, por reconhecer como dever do Poder Público o provimento dos meios necessários ao pleno exercício da cidadania por essa parcela da sociedade brasileira, não poderia deixar de agir no âmbito de sua atuação para a consecução desse intento.

Nesse aspecto, pode-se destacar que desde 2011, o TCU verifica em suas auditorias de obras as exigências contidas na legislação pertinente à acessibilidade.

Ainda, em 2012 foi realizada auditoria operacional com o objetivo de avaliar as condições de acessibilidade das pessoas com deficiência nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal. Atualmente, esse trabalho encontra-se na fase de monitoramento.

Apurando seu foco na matéria, em 2014 a Comissão de Acessibilidade do Tribunal de Contas da União (Caces) foi instituída por meio da Resolução nº 266, de 30 de dezembro de 2014 e organizada por meio da Portaria-TCU nº 216, de 18 de agosto de 2014. Na ocasião, foram firmadas sua estrutura, atribuições, composição e supervisão.

Em 2015, considerando a necessidade de ajustes em alguns pontos desse normativo, foi editada a Portaria-TCU nº 167, de 6 de maio de 2015, estatuto este que atualmente rege a Caces.

Coroando suas iniciativas em prol desse relevante tema, o Tribunal institui sua Política de Acessibilidade. Sob a relatoria da ministra Ana Arraes, o Plenário da Corte de Contas, em 21 de setembro de 2016, por meio do Acórdão nº 2.430, aprovou o texto Resolução TCU 283 de 21/11/2016, estatuto que atualmente rege a Comissão.

A Política de Acessibilidade do TCU, formulada pela Caces com a supervisão do procurador Sérgio Caribé é pautada nos princípios de respeito pela dignidade inerente às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, por sua autonomia individual e por sua independência; da não discriminação; da plena e efetiva participação das pessoas com deficiência na sociedade, sobretudo no tocante às atividades promovidas pelo TCU; do respeito pela diferença e a aceitação da diversidade humana; e da igualdade de oportunidades.

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