31. Pessoas com deficiência têm isenção de imposto na aquisição de veículos?

Sim. Pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal são isentas do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão.

Ainda, as pessoas com deficiência física são isentas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM).

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