41. O que é atendimento prioritário?

O atendimento prioritário está firmado na Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) no art. 8º e no art. 9º. O atendimento prioritário compreende tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas com deficiência.

O atendimento prioritário significa que as pessoas com deficiência gozam de preferência em relação às demais pessoas sem deficiência, em qualquer tipo de atendimento ou requerimento, tanto em órgãos públicos quanto privados.

Dessa forma, a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, em especial para:

  • proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
  • atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público;
  • disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;
  • disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque;
  • acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis;
  • recebimento de restituição de imposto de renda;
  • tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

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