55. O que é tomada de decisão apoiada e como funciona?

É um instrumento para auxiliar a pessoa com deficiência a tomar decisões, caso ela necessite desse apoio e que não seja o caso de ser escolhido um curador.

A tomada de decisão apoiada está na lei brasileira de inclusão, lei n° 13.146/2015, que reconhece que toda pessoa com deficiência tem capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas em todos os aspectos da vida. É um jeito novo de a pessoa com deficiência intelectual ter apoio para decidir sobre qualquer coisa de sua vida.

Na tomada de decisão apoiada, a pessoa com deficiência intelectual pode escolher pelo menos duas pessoas de sua confiança para ajudar a pensar e tomar a decisão.

A pessoa com deficiência intelectual leva ao juiz ou à juíza um documento escrito com o assunto que tem dúvidas e que precisa de apoio para decidir.

Leva também o compromisso das pessoas que a apoiarão de que farão tudo em paz, sem brigas.

O juiz, então, depois de ouvir a pessoa que está pedindo apoio, a equipe multiprofissional, o ministério público e as pessoas que vão dar o apoio, decide o pedido. Depois disso, qualquer decisão tomada por uma pessoa com deficiência intelectual vale se estiver descrita igual ao documento apresentado ao juiz.

Fonte: Tomada de Decisão Apoiada e Curatela – Fotonovela. Conselho Nacional do Ministério Público.

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