Acessibilidade: uma questão urgente.

  1. Por que?

A ONU estima que, em todo mundo, há mais de um bilhão de pessoas com deficiência. Isso significa que uma em cada sete pessoas possui algum tipo de deficiência. Diz, também que cerca de 80%, vivem em países em desenvolvimento.

No Brasil, de acordo com o senso de 2010, as pessoas com deficiência somam mais de 45 milhões. Em outras palavras, um quarto da população brasileira forma esse coletivo. Ainda, considerando que esse dado remonta a 2010, é razoável inferir que os números, atualmente, são ainda mais expressivos.

Apesar desses dados, é interessante notar que apenas 115.783 pessoas com deficiência estão inseridas no mercado de trabalho formal e desses, 90,48% possuem vínculo empregatício por tempo indeterminado, sob a regência da CLT. Ínfimos 1,41% encontram-se em órgãos do poder executivo.[1]

Diante desses quantitativos, é de se perguntar: onde estão essas pessoas? Porque não as vemos cotidianamente nos espaços de lazer, nos ambientes de trabalho, nas cidades, nas instituições educacionais?

Senão, vejamos.

  1. Da exclusão à integração.

O preconceito em relação às pessoas com deficiência é de longa data e variou muito de acordo com a época e local. Não se pretende aqui fazer uma linha do tempo minuciosa sobre o tratamento dispensado a esse coletivo, mas somente ilustrar alguns exemplos.

Assim, pode ser citada a Lei das XII Tábuas[2] (450 a.C.), que na Tábua IV, autorizava o pai a matar o filho que nascesse com qualquer tipo de deficiência, desde que o expusesse a cinco vizinhos que serviriam como testemunhas.

Durante muito tempo, na Grécia Antiga, era comum matar crianças que nascessem com algum tipo de deformidade. Uma criança “defeituosa” era uma agressão ao ideal de beleza quase perfeito dos espartanos, por exemplo. Se a própria natureza havia tornado o bebê inapto para a vida era um contrassenso criá-la. Tratava-se de seleção natural. Séculos mais tarde a mesma ideia continuava sendo defendida por filósofos como Sêneca, segundo o qual toda criança com deficiência deveria ser eliminada.[3] Nessa etapa da humanidade, as pessoas com deficiência não eram sequer consideradas seres humanos, sendo rejeitadas pela sociedade.[4]

Durante o período medieval, quando o mundo europeu viveu com receio das epidemias, por falta de infraestrutura e recursos, as deficiências físicas congênitas eram consideradas sinais da ira celeste. Aqui, a concepção da deficiência passou a ser de natureza religiosa, de forma que a pessoa era considerada como um ser demoníaco.

Todavia, a assunção do ideário cristão fez com que essas pessoas não pudessem mais ser eliminadas, mas continuavam entregues à própria sorte, dependendo da boa vontade e da caridade para sua sobrevivência. As atitudes em relação a esse coletivo tinham o caráter de segregação/proteção e caridade/castigo. Ao mesmo tempo em que se lhes garantiam abrigo, alimentação e proteção, eram confinadas.

Mais adiante, a partir do século XVIII, com o surgimento da ciência moderna, levantam-se novas ideias acerca da deficiência. Nesse período, a tese da organicidade prevaleceu sobre a tese teológica ou moral. Entendeu-se que as deficiências são causadas por fatores naturais e não por fatores espirituais, favorecendo-se a compreensão da deficiência como um “problema” médico e não teológico ou moral. São desse período, as primeiras ações de tratamento médico e internação hospitalar que se caracterizavam pela existência de locais para confinar, mais do que tratar.

A ideia de que a pessoa com deficiência era incapacitada e inválida levou a sociedade a se manter omissa em relação ao atendimento das necessidades desse segmento. Somente após o século XVIII é que a sociedade começou a se organizar e propor ações para a melhoria do atendimento às pessoas com deficiência.

Essas ideias representam dois modelos pelos quais as pessoas com deficiência foram tratadas durante os períodos retratados: o de prescindência e o médico.

No ensinamento de Agustina Palacios[5], o primeiro modelo – de prescindência – corresponde à ideia de que a deficiência tem um motivo religioso. Diante desse paradigma, as pessoas com deficiência são consideradas desnecessárias por diferentes razões: não contribuem com a comunidade, guardam mensagens diabólicas e são consequência da raiva dos deuses. Portanto, suas vidas não merecem ser vividas. Em decorrência dessas premissas, a sociedade prescinde das pessoas com deficiência por meio de políticas eugênicas ou confinando-as em espaços destinados aos “anormais”.

Sidney Madruga[6], subdivide esse modelo no submodelo eugenésico, situado na antiguidade clássica, com a prática do infanticídio e no submodelo marginalização, ocorrido durante a Idade Média, cuja característica é a exclusão, seja por compaixão, seja por medo, por considerar a pessoa com deficiência objeto de malefícios. Palacios identifica, nesses dois pontos de vista, um denominador comum: a dependência e a submissão. Tais pessoas são tratadas como objeto de caridade e consideradas como sujeito de assistência.

Ainda de acordo com Agustina Palacios, o segundo modelo – reabilitador ou médico – corresponde à filosofia que considerou que as causas que originam a deficiência não são religiosas, mas científicas (derivadas de limitações individuais das pessoas). Neste arquétipo, as pessoas com deficiência já não são consideradas inúteis ou desnecessárias. Busca-se reabilitá-las e o fim primordial que se persegue é “normalizá-las”, embora isso implique ocultar a diferença que a deficiência representa. Aqui, o problema passa a ser a pessoa, com suas diversidades e dificuldades, a qual precisa de ser reabilitada –psíquica, física, mental e sensorialmente.

Segundo Madruga, e conforme mencionado acima, o modelo médico surge ao fim da Segunda Guerra Mundial, ante os efeitos laborais suportados pelos “feridos de guerra” e propicia o surgimento dos serviços de assistência sociais institucionalizados, a educação especial, os benefícios de reabilitação médica e as cotas laborais.[7]

Diante desses modelos, pode-se perceber o modus operandi da sociedade ao adotar cada um deles em suas respectivas épocas.

Na Antiguidade Clássica, a sociedade atuou sob a mentalidade da exclusão. As pessoas com deficiência eram simplesmente eliminadas sob a égide do submodelo eugênico.

1

Mais tarde, durante a Idade Média, permanece a ideia de exclusão e surge a ideia de marginalização, caracterizando esse submodelo que segregou o grupo em hospitais, manicômios ou outras instituições.2

Conforme visto, o modelo médico, trouxe a ideia de integração no momento em que as pessoas com deficiência eram reabilitadas para se integrarem na sociedade. Tinham de se adaptar aos padrões exigidos e aceitos pela sociedade.

3 O paradigma da inclusão.

Um longo caminho foi percorrido pelas pessoas com deficiência desde a época em eram eliminadas até o presente momento histórico. Todavia, apesar do transcurso do tempo e de inegável mudança no panorama desse coletivo, essa luta ainda está longe de se encerrar.

Percebe-se, pelo exposto até o momento, que a visão da deficiência está relacionada a fenômenos sociais diante das diferentes sociedades, tendo passado por significados diferenciados – começando pelo discurso místico até à sua compreensão como patologia e, finalmente, como manifestação da diversidade humana, o que levaria a afirmar que, no século XXI, os modelos de prescindência e médico estariam ultrapassados pelo novo paradigma do modelo social.

Segundo Marcelo Medeiros e Débora Diniz, o modelo social surge na década de 1960, no Reino Unido, como reação às abordagens biomédicas. Destacam esses autores que a ideia básica do modelo é a de que a deficiência não deve ser entendida como um problema individual, mas como uma questão eminentemente social, transferindo a responsabilidade pelas desvantagens das pessoas com deficiência de suas limitações corporais para a incapacidade da sociedade de prever e ajustar-se à diversidade. Dispõem, ainda, que a deficiência é uma experiência resultante da interação entre características corporais do indivíduo e as condições da sociedade em que ele vive, isto é, da combinação de limitações impostas pelo corpo com algum tipo de perda ou redução de funcionalidade (“lesão”) com uma organização social pouco sensível à diversidade corporal.[8]

Sob esse ponto de vista, o “problema” não está no indivíduo, mas no próprio comportamento estigmatizado em relação àqueles considerados “diferentes”. O “problema”, nesse aspecto, tem origens sociais, econômicas, culturais e históricas, e sua solução depende de uma sociedade acessível a todos, sem distinção. Significa dizer que a deficiência é uma questão de direitos humanos.

Palacios descreve-o como aquele que considera que as causas que originam a deficiência não são religiosas, nem científicas, mas, em grande medida, sociais. Nessa filosofia, se entende que as pessoas com deficiência podem contribuir com a sociedade na mesma medida que as demais pessoas, mas sempre com a valorização e o respeito pela diferença. Esse molde, no dizer na autora, encontra-se intimamente relacionado com a assunção de determinados valores intrínsecos aos direitos humanos. Aspira potencializar o respeito pela dignidade humana, a igualdade e a liberdade pessoal, propiciando, com isso, a inclusão social e a sedimentação de determinados princípios: vida independente, não discriminação, acessibilidade universal, normalização do entorno, diálogo civil, entre outros. Parte da premissa de que a deficiência é, em parte, uma construção e uma forma de opressão social; o resultado de uma sociedade que não considera as pessoas com deficiência. Ainda, destaca a autonomia da pessoa com deficiência para decidir acerca de sua própria vida e centra-se na eliminação de qualquer tipo de barreira a fim de proporcionar uma adequada equiparação de oportunidades.

O ideal desse modelo, portanto, é a inclusão da pessoa com deficiência em todos os âmbitos da sociedade. Não mais exclusão, segregação ou integração.4Todavia, um extenso período de ausência de políticas e programas que promoveriam a inclusão dessa minoria privilegiou o predomínio do modelo médico como recurso explicativo da deficiência no Brasil, assim como a compreensão da deficiência como um fenômeno ligado ao azar ou a uma experiência privada. Assim, a efetividade do paradigma social não é uma realidade que pode ser observada e comemorada pelas pessoas com deficiência. Além da ausência de políticas públicas, também o desconhecimento da sociedade em relação à deficiência, entre outros fatores, privilegia ações que visam tão-somente a integração que, por sua vez, anda de mãos dadas com a segregação, com a exclusão.

Por isso, embora cerca de um quarto da população brasileira tenha algum tipo de deficiência, essa coletividade permanece invisível.

  1. Consequências da falta de efetividade do paradigma da inclusão.

As consequências da falta de inclusão podem ser vistas por meios de estatísticas que ratificam a ausência de políticas de inclusão social da pessoa com deficiência.

Pessoas com deficiência têm menor acesso à educação do que de pessoas sem deficiência. Apenas 45% dos meninos e 32% das meninas com deficiência completam o ensino primário nos países em desenvolvimento e 90% das crianças com deficiência não frequentam a escola, segundo a UNESCO.[9]

Têm também menor acesso à saúde. Mais de 50% das pessoas com deficiência não conseguem pagar por serviços de saúde.[10] De acordo com o Relatório Mundial Sobre a Deficiência (da Organização Mundial da Saúde e do Grupo Banco Mundial), há evidências de que intervenções promotoras da saúde, como as atividades físicas, são benéficas as pessoas com deficiência. Mas essas atividades raramente têm como alvo esse grupo e muitos encontram múltiplas barreiras à sua participação. Por exemplo, acesso limitado a promoção da saúde tem sido documentado por pessoas com esclerose múltipla, AVC, poliomielite, deficiência intelectual e transtornos mentais.[11]

Estão mais expostas à violência e têm menor chance de obtenção de intervenção eficaz da polícia e dos órgãos de fiscalização, de proteção jurídica ou de cuidados preventivos. Estudo realizado na Inglaterra aponta para esse fator.[12]

Pessoas com deficiência estão mais sujeitas à violência do que as pessoas sem deficiência. Nos Estados Unidos, divulgou-se que a violência contra pessoas com deficiência é de 4-10 vezes maior do que contra pessoas sem deficiência. A prevalência de abuso sexual contra pessoas com deficiência mostrou ser maior, especialmente contra homens e mulheres internados com deficiência intelectual, parceiros íntimos e adolescentes.[13]

No Brasil, reportagem da Folha de São Paulo de 11/9/2017, que apresentou dados inéditos do Sistema de Informação e Agravos de Notificação (Sinan)[14], do Ministério da Saúde, informa que o número de pessoas com deficiência estupradas quase dobrou, passando de 941, em 2011, para 1.803, em 2016. Os casos representam quase 8% dos estupros atendidos pelos serviços de saúde.[15]

Têm menos acesso ao mercado de trabalho. Um levantamento realizado nos Estados Unidos descobriu que apenas 35% das pessoas com deficiência economicamente ativas estão em atividade de fato – em comparação com 78% das pessoas sem deficiência[16]. No Brasil, de acordo com informação da Agência Brasil, apenas 403.255 pessoas com deficiência estão empregadas, o que corresponde a 1% das 45 milhões de pessoas com deficiência no país.[17]

Embora seja menor o acesso ao mercado de trabalho, ser pessoa com deficiência custa mais caro. Ter alguma deficiência aumenta o custo de vida em cerca de um terço da renda, em média.[18] Mais uma vez, de acordo com o Relatório Mundial da Deficiência, as pessoas com deficiência e suas famílias costumam incorrer em custos adicionais para obter um padrão de vida equivalente ao das pessoas sem deficiência.[19]

O acesso aos meios de transporte também é limitado. Segundo o IBGE, menos da metade das cidades brasileiras tinha frota de ônibus adaptada para pessoas com deficiência em 2017.[20] Segundo levantamento da Pesquisa dos Municípios Brasileiros (Munic), também em 2017, 39,4% das cidades tinham frotas sem qualquer tipo de adaptação e apenas 11,7% das cidades brasileiras tinham frotas totalmente adaptadas. Em pouco mais da metade dos municípios, 48,8%, as frotas estavam parcialmente adaptadas.[21]

A exclusão também aparece na cena urbana, pois existem lugares que não lhes são permitidos por falta de acessibilidade. Por exemplo, dados tabulados a pedido do Portal G1 pela Fundação Lemann e pela Meritt, indicam que apenas 23 municípios brasileiros contam com todas as suas escolas acessíveis – incluindo banheiros totalmente adequados para pessoas com deficiência.[22]

Também nesse aspecto, Auditoria realizada em 2016 pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal em vias públicas e prédios públicos da Capital da República, revelou, entre outras coisas, que 93,52% dos pontos de ônibus e terminais rodoviários não atendem aos requisitos mínimos de acessibilidade. Constatou que 99,07% dos trajetos analisados possuem falhas de acessibilidade. No tocante ao interior das edificações, verificou que 100% dos prédios avaliados não atendem aos requisitos mínimos de acessibilidade, apresentado passeio irregular ou inexistente, falta de piso tátil de alerta e direcional, ausência de rampas e presença de obstáculos no passeio.[23]

Todo esse cenário pode ser justificado e resumido por uma única causa: falta de acesso que, por sua vez, da força à exclusão.

  1. O que pode mudar essa realidade?

Apenas a plena inclusão da pessoa com deficiência em todas os âmbitos da sociedade tem o condão de mudar essa realidade.

Inclusão, como um paradigma de sociedade, é o processo pelo qual os sistemas sociais comuns são tornados adequados para toda a diversidade humana – composta por etnia, raça, língua, nacionalidade, gênero, orientação sexual, deficiência e outros atributos – com a participação das próprias pessoas na formulação e execução dessas adequações.[24]

Essa é a meta a qual precisa de ser atingida. Mas como?

Ora, se a falta de acesso promove esse cenário de exclusão, a garantia do direito fundamental à acessibilidade tem o poder de transformá-lo. Como a possibilidade de qualquer pessoa, com ou sem deficiência, acessar um lugar, serviço, produto ou informação de maneira segura e autônoma, a acessibilidade é o instrumento capaz de retirar da invisibilidade esse grupo de pessoas.

Esse “estado de acesso” foi determinado pela Convenção Internacional Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência para todos os ambientes como princípio e regra ao mesmo tempo, e exige que sejam eliminadas as barreiras existentes, especialmente as que foram concebidas pelo próprio ser humano, e que novos espaços e formatos sejam desenhados livres de barreiras, para não obstaculizar o pleno gozo e exercício dos direitos das pessoas com deficiência.[25]

O objetivo da acessibilidade, portanto, é permitir um ganho de autonomia e de mobilidade a um número maior de pessoas para que usufruam os espaços com mais segurança, confiança e comodidade.

A acessibilidade é, pois, pressuposto para que as pessoas com deficiência possam exercer os direitos que a Constituição lhes garante. E não apenas é pressuposto para o exercício dos direitos que a Lei Maior confere especificamente a esse grupo, mas é pressuposto para o exercício pelas pessoas com deficiência também dos direitos conferidos a todas as pessoas, com ou sem deficiência. O direito de ir e vir, por exemplo, consagrado no artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal, fica inviabilizado ou diminuído para as pessoas com deficiência se não houver acessibilidade nas vias e edifícios públicos ou privados de uso coletivo, assim como nos meios de transporte coletivo.

  1. Marco Legal.

A acessibilidade, direito de cunho instrumental, necessário para a fruição dos mais básicos direitos pelas pessoas com deficiência; bem como para a concretização de sua inclusão, tem sua fundamentação assentada em sólidas bases no ordenamento jurídico nacional.

A Constituição Federal de 1988, que constitui marco para diversas áreas do Direito, não olvidou o direito à acessibilidade. Para a sua concretização, a Constituição distribuiu competência legislativa e administrativa entre os entes que compõem a Federação. No art. 24, inciso XIV[26], atribui à União, aos Estados e ao Distrito Federal a competência para legislar sobre a proteção e integração (leia-se inclusão) das pessoas com deficiência. Ainda, no § 2º do art. 227[27], previu expressamente o direito ao meio ambiente urbano acessível e inclusivo, como concretização do direito à igualdade material. No art. 244, determinou a Carta de 88 que mesmo os logradouros, prédios de uso público e veículos de transporte coletivo que tenham sido construídos anteriormente à sua vigência deveriam ser adaptados de forma a garantir o acesso adequado às pessoas com deficiência.[28]

De seu turno, A Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, em seu artigo 9, traz o dever de implementação de acessibilidade pelos Estados-Partes, nos seguintes termos:

“Artigo 9

Acessibilidade

  1. A fim de possibilitar às pessoas com deficiência viver de forma independente e participar plenamente de todos os aspectos da vida, os Estados-Partes tomarão as medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio físico, ao transporte, à informação e comunicação, inclusive aos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, bem como a outros serviços e instalações abertos ao público ou de uso público, tanto na zona urbana como na rural. Essas medidas, que incluirão a identificação e a eliminação de obstáculos e barreiras à acessibilidade. ”

Neste ponto, é de se considerar que a Convenção supracitada foi internalizada pelo Estado brasileiro por meio do Decreto Legislativo n. 186, de 2 julho de 2008, que foi votado da forma prevista pelo art. 5º, § 3º[29], da Constituição Federal. Dessa forma, tem-se que a Convenção possui, no ordenamento jurídico pátrio, equivalência de emenda à Constituição, e, assim, está no seu ápice.

Assim, o Estado brasileiro, ciente do seu papel fundamental na formação de uma sociedade mais justa, inclusiva e solidária, ao promulgar a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, (Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009), optou por elevar à égide constitucional a matéria em questão.

Como consequência disso, tal como ocorre com qualquer norma constitucional, a legislação infraconstitucional lhe deve observância, não podendo contrariá-la. Portanto, a legislação ordinária deve conforma-se com seus princípios, inclusive no que respeita à acessibilidade, sendo que todo direito anterior à sua publicação e que lhe contrarie deve ser tido como revogado, bem como toda legislação posterior deve aderir a seus preceitos, sob pena de vício de inconstitucionalidade.

Hoje, portanto, além de ser direito instrumental, a acessibilidade se configura como princípio constitucional a par do que estabelece o art. 3º, “f” da Convenção:

“Artigo 3

Princípio gerais

(…)

A acessibilidade.

(…)”

Não é só isso. Recentemente, e nessa mesma esteira, o país ganhou importante instrumento para a promoção da coletividade inclusiva: a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão (LBI), ou, ainda, Estatuto da Pessoa com Deficiência que passou a viger em janeiro de 2016. Sua tônica é a previsão do direito de as pessoas com deficiência serem incluídas na vida social nas mais diversas esferas, por meio de garantias básicas de acesso, a serem concretizadas por meio de políticas públicas (com ênfase nas áreas de educação, saúde, trabalho, infraestrutura urbana, cultura e esporte para as pessoas com deficiência) ou de iniciativas a cargo das empresas.

O Título III da LBI trata do tema da acessibilidade ao regulamentar a forma como o ambiente social deve ser adaptado (ou readaptado) para propiciar espaço de convívio igualitário, desprovido de barreiras físicas e, portanto, sociais.[30]

Nessa normativa, a acessibilidade encontra-se definida em seu art. 3º, inciso I:

“Art. 3º. Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:

I – acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida. ”

A independência e a autonomia que permeiam o conceito de acessibilidade possuem respaldo no princípio da igualdade material (art. 5º, caput e § 1º, da Constituição da República), que decorre do valor dignitário da pessoa humana (art. 1º, III, da Carta Magna), e demandam concretizações de ações que afastem as barreiras físicas e impeditivas do exercício igualitário da cidadania.[31]

São esses, portanto, os pilares do direto à acessibilidade à luz da normativa pátria: a Constituição da República, a Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão.

  1. Deveres jurídicos de acessibilidade.

Uma vez ratificada a Convenção com status de emenda constitucional, o Estado Brasileiro assumiu o dever de, como Estado signatário, promover acessibilidade, na forma prevista pelos art. 4, “f” a “i”, 9 e 20.[32]

Visto isso, pode-se estabelecer, diante da normativa nacional, quais são os deveres jurídicos de acessibilidade. Para tanto, o ponto de partida é a Convenção com o disposto em seu já mencionado art. 9.

Todavia, o texto da Convenção enuncia uma obrigação internacional sem cogência[33], pois a dicção constitucional enuncia normas de eficácia limitada[34], sendo necessária a integração legislativa. Isso ocorreu por meio da Lei n. 10.098/2000, do Decreto n. 5296/2004 e, recentemente, da Lei n. 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão), todas instrumentalizando o dever de acessibilidade.[35]

Assim, tais deveres podem ser percebidos no disposto no art. 3º, inciso I, da LBI:

“Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:

I – acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida. ”

Dessa forma, os deveres se acessibilidade estão organizados dentro de quatro eixos:

  1. edificações e equipamentos urbanos;
  2. espaços e mobiliários;
  3. transportes;
  4. comunicação e informação.

O elemento comum a todos os eixos é o conceito de desenho universal, cuja definição também é dada pelo Estatuto em seu art. 3º, inciso II, sendo fixada como a concepção de ambientes, programas e serviços a serem utilizados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva (art. 3º, inciso III, da LBI).

O Desenho Universal não é uma tecnologia direcionada apenas para as pessoas com deficiência, mas para todas as pessoas. Sua ideia é, justamente, evitar a necessidade de ambientes e produtos especiais para pessoas com deficiências, assegurando que todos possam utilizar com segurança e autonomia os diversos espaços construídos e objetos. Os sete princípios do desenho universal são mundialmente adotados para qualquer programa de acessibilidade plena:

  1. a) igualitário (uso equiparável): são espaços, objetos e produtos que podem ser utilizados por pessoas com diferentes capacidades, tornando os ambientes iguais para todos. Ex.: portas com sensores que se abrem sem exigir força física ou alcance das mãos de usuários de alturas variadas.
  2. b) adaptável (uso flexível): design de produtos ou espaços que atendem pessoas com diferentes habilidades e diversas preferências, sendo adaptáveis para qualquer uso. Ex.: computador com teclado e mouse ou programa do tipo “dosvox”, tesoura que se adapta a destros e canhotos.
  3. c) óbvio (uso simples e intuitivo): de fácil entendimento para que uma pessoa possa compreender, independente de sua experiência, conhecimento, habilidades de linguagem, ou nível de concentração. Ex.: sanitários femininos e para pessoas com deficiência sinalizados com o símbolo universal.
  4. d) conhecido (informação de fácil percepção): quando a informação necessária é transmitida de forma a atender as necessidades do receptador, seja ela uma pessoa estrangeira, com dificuldade de visão ou audição. Ex.: utilizar diferentes maneiras de comunicação, tais como símbolos e letras em relevo, braile e sinalização auditiva.
  5. e) seguro (tolerante ao erro): previsto para minimizar os riscos e possíveis consequências de ações acidentais ou não intencionais. Ex.: elevadores com sensores em diversas alturas que permitam às pessoas entrarem sem riscos de a porta ser fechada no meio do procedimento e escadas e rampas com corrimão.
  6. f) sem esforço (baixo esforço físico): para ser usado eficientemente, com conforto e com o mínimo de fadiga. Ex.: maçanetas ripo alavanca, que são de fácil utilização, podendo ser acionada até com o cotovelo.
  7. g) abrangente (dimensão e espaço para aproximação e uso): Estabelece dimensões e espaços apropriados para o acesso, o alcance, a manipulação e o uso, independentemente do tamanho do corpo (obesos, anões etc.), da postura ou mobilidade do usuário (pessoas em cadeira de rodas, com carrinhos de bebê, bengalas etc.). Ex.: poltronas para obesos em cinemas e teatros; banheiros com dimensões adequadas para pessoas com cadeira de rodas ou as que estão com bebês em seus carrinhos.

Visto o elemento comum a toda ação de acessibilidade, resta anaisar seus eixos.

O primeiro dever de acessibilidade é a acessibilidade relativa a edificações e equipamentos urbanos, regulada pelos arts. 53 a 62, do Estatuto, bem como pela Lei n. 10.098/2000 e pelo Decreto n. 5296/2004.

Ao mencionar espaços e mobiliários, a Lei trata tanto dos espaços urbanos (cidades) quanto dos espaços confinados. O mesmo se diga do mobiliário que se refere tanto ao mobiliário urbano, quanto ao de uso privado. No que se refere às cidades, ressalta-se que as cidades não podem ser hostis, portanto devem contar com rotas acessíveis e instituir diretrizes de desenvolvimento urbano que incluam regras de acessibilidade. Essa matéria está regulada de forma dispersa no bojo da LBI. Pode-se mencionar as regras contidas nos arts. 25; 42, inciso III; 44, §§ 1º, 3º e 5º; 112, todos do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Quanto ao dever de acessibilidade nos transportes, a matéria está normatizada pelos arts. 46 a 52, da Lei Brasileira de Inclusão. Neste ponto, cabe destacar que a legislação demanda que os veículos de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, as instalações, as estações, os portos e os terminais em operação no país devem ser acessíveis, de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas.

A acessibilidade à informação e comunicação está definida pelos arts. 63 a 73, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Quando se trata de atividades particulares, este tópico da acessibilidade já se reveste de grande importância. Porém, tem maior relevo quando se tem por objeto atividades de natureza pública, pois, nessas atividades, a comunicação e a informação consubstanciam o princípio constitucional da publicidade (art. 37, caput, inciso I, da CF) e o direito constitucional à informação (art. 5º, inciso XXXIII, da CF).

  1. Conclusão

No mundo, as pessoas com deficiência somam mais de um bilhão de indivíduos e no Brasil, representam cerca de um quarto da população.

Apesar de constituírem significativa parcela da sociedade nacional, esse coletivo permanece invisível. Invisibilidade esta que pode ser explicada pela baixa efetividade do paradigma de inclusão.

Desde a Antiguidade, passando pela Idade Média e posteriores períodos históricos, esse grupo foi considerado, no princípio, como castigado pela divindade, depois, como necessitado de caridade pública, e, recentemente, como o único responsável por suas limitações. Assim é que se vê, em cada época, ora a prevalência do modelo de prescindência, ora do modelo médico.

Cada um desses modelos representou a forma pela qual a sociedade tratou as pessoas com deficiência, e demonstrou um caminho de passou pela exclusão (morte), segregação e integração.

No início do século XXI, com o advento da Convenção Internacional Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), surge o modelo social, entendido como aquele que considera que as causas que originam a deficiência não são religiosas, nem científicas, mas, em grande medida, sociais. Dispõem, ainda, que a deficiência é uma experiência resultante da interação entre características corporais do indivíduo e as condições da sociedade em que ele vive, isto é, da combinação de limitações impostas pelo corpo com algum tipo de perda ou redução de funcionalidade (“lesão”) com uma organização social pouco sensível à diversidade corporal. Esse é o modelo que privilegia a inclusão social da pessoa com deficiência.

Ocorre que, embora o modelo social, abrigado pela CDPD, seja o paradigma atual, sua efetividade é baixa, pois a ausência de políticas públicas e programas sociais, privilegiou o predomínio do modelo médico como recurso explicativo da deficiência no Brasil. Dessa forma, essa coletividade permanece na invisibilidade.

As consequências da falta de inclusão podem ser vistas por meio de estatísticas que demonstram a ausência dessas pessoas no sistema educacional, no mercado de trabalho, nas instituições de tratamento e prevenção de saúde, nos espaços de lazer e nas cidades.

Esse cenário, justificado e resumido por falta de acesso, que por sua vez denota exclusão, pode ser transformado por meio da plena inclusão da pessoa com deficiência em todas os âmbitos da sociedade. Assim, essa tão urgente inclusão pode ser concretizada por meio da materialização de corretas e adequadas condições de acessibilidade.

Ora, a acessibilidade, de natureza principiológica e direito de cunho instrumental, encontra sólidos pilares da legislação pátria. A começar pela Constituição da República de 1988, em seus artigos 227, § 2º e 244, incluindo a Convenção Internacional Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao direito brasileiro com status de norma constitucional e, finalmente na Lei Brasileira de Inclusão (Lei n. 13.146/2015).

Considerando os enunciados da Convenção, verifica-se que o Estado Brasileiro assumiu o dever de promover a acessibilidade de forma a possibilitar a inclusão social da pessoa com deficiência em condições de igualdade com as demais pessoas. Tais deveres estão estabelecidos de forma clara.

Assim, desses instrumentos, em especial no disposto no art. 9 da CDPD e no art. 3º, inciso I, da LBI é possível estabelecer os quatro eixos da acessibilidade, os quais exigem ações para sua concretização: edificações e equipamentos urbanos, espaços e mobiliários, transportes, comunicação e informação. Cada uma dessas vertentes precisa de ser supridas do elemento acessibilidade para que seja possível se falar em efetividade do paradigma de inclusão e, consequentemente, do modelo social.

 

Valéria Ribeiro

[1]Fonte: Painel – Inclusão da Pessoa com Deficiência. TCU. https://painel1.tcu.gov.br/QvAJAXZfc/opendoc.htm?document=DocsProd%2FSeginf%2FInclus%C3%A3o%2FInclus%C3%A3o%20da%20Pessoa%20com%20Defici%C3%AAncia.qvw&client=Ajax

[2] A Lei das Doze Tábuas (Lex Duodecim Tabularum ou simplesmente Duodecim Tabulae, em latim) constituía uma antiga legislação que está na origem do direito romano. Formava o cerne da constituição da República Romana e do mos maiorum (antigas leis não escritas e regras de conduta).

[3]SILVA, Priscila Meneses. A Invisibilidade da Diferença: a Questão da Exclusão dos Deficientes do Mercado de Trabalho. file:///C:/Users/valeriacg/Downloads/137-316-1-PB.pdf

[4] In http://www2.dbd.puc-rio.br/pergamum/tesesabertas/0812002_10_cap_02.pdf. Consultado em 1º/10/2018.

[5]PALACIOS, Agustina: El modelo social de discapacidad: orígenes, caracterización y plasmación en la Convención Internacional sobre los Derechos de las Personas con Discapacidad. CERMI. Madrid: Ediciones Cinca, 2008, p. 25.

[6]MADRUGA, Sidney. Pessoas com Deficiência e Direitos Humanos. 2ª edição. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 34

[7]MADRUGA, Sidney. Pessoas com Deficiência e Direitos Humanos. 2ª edição. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 35.

 

[8]MEDEIROS, Marcelo; DINIZ, Débora. Envelhecimento e deficiência. Disponível em: http://www.en.ipea.gov.br/agencia/images/stories/PDFs/livros/Arq_09_Cap_03.pdf. Acesso em: out/2018.

[9] https://www.unric.org/pt/pessoas-com-deficiencia/5459

[10] https://nacoesunidas.org/acao/pessoas-com-deficiencia/

[11]http://apps.who.int/iris/bitstream/handle/10665/44575/9788564047020_por.pdf;jsessionid=1F394B98A0072F42CBA9DB216D0E4763?sequence=4

[12] https://nacoesunidas.org/acao/pessoas-com-deficiencia/.

[13]http://apps.who.int/iris/bitstream/handle/10665/44575/9788564047020_por.pdf;jsessionid=1F394B98A0072F42CBA9DB216D0E4763?sequence=4

[14] Informações colhidas em hospitais públicos e privados.

[15]https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2017/09/1917303-deficientes-sao-vitimas-de-1-em-cada-10-estupros-registrados-no-pais.shtml

[16] https://nacoesunidas.org/acao/pessoas-com-deficiencia/

[17]http://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2017-08/apenas-1-dos-brasileiros-com-deficiencia-esta-no-mercado-de

[18] https://nacoesunidas.org/acao/pessoas-com-deficiencia/.

[19]http://apps.who.int/iris/bitstream/handle/10665/44575/9788564047020_por.pdf;jsessionid=1F394B98A0072F42CBA9DB216D0E4763?sequence=4

[20] Pesquisa dos Munícipios Brasileiros (Munic).

[21]https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2018/07/40-das-cidades-nao-tem-frota-adaptada-para-deficientes-aponta-ibge.shtml

[22] http://especiais.g1.globo.com/educacao/2015/censo-escolar-2014/a-escola-acessivel-ou-nao.html

[23]http://www.tc.df.gov.br/ice5/auditorias/SEAUD%20-%20Auditorias_Arquivos/Relat%C3%B3rio%20Final%20e%20Decis%C3%A3o%20-%2026221-13.pdf

[24] SASSAKI, Romeu Kazumi. Inclusão: Acessibilidade no lazer, trabalho e educação. In https://acessibilidade.ufg.br/up/211/o/SASSAKI_-_Acessibilidade.pdf?1473203319. Consultado em out/2018.

[25] PESSOA, Carlos Levi Costa. Revista Espaço Jurídico. Joaçaba, v. 13, n. 2, p. 353-372, jul. /dez. 2012.

[26] Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

(…)

XIV – proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

[27] Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

(…)

  • 2º A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.

[28] Art. 244. A lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo atualmente existentes a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência, conforme o disposto no art. 227, § 2º.

[29] Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(…)

  • 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

[30] BUCAR, Daniel. Comentários ao Estatuto da Pessoa com Deficiência à Luz da Constituição da República. 1ª edição. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2018, p. 212.

[31] BUCAR, Daniel, op. cit., p. 212.

[32] Artigo 4

Obrigações gerais

  1. Os Estados Partes se comprometem a assegurar e promover o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência, sem qualquer tipo de discriminação por causa de sua deficiência. Para tanto, os Estados Partes se comprometem a:

(…)

Realizar ou promover a pesquisa e o desenvolvimento de produtos, serviços, equipamentos e instalações com desenho universal, conforme definidos no Artigo 2 da presente Convenção, que exijam o mínimo possível de adaptação e cujo custo seja o mínimo possível, destinados a atender às necessidades específicas de pessoas com deficiência, a promover sua disponibilidade e seu uso e a promover o desenho universal quando da elaboração de normas e diretrizes; g) Realizar ou promover a pesquisa e o desenvolvimento, bem como a disponibilidade e o emprego de novas tecnologias, Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Secretaria de Direitos Humanos 30 inclusive as tecnologias da informação e comunicação, ajudas técnicas para locomoção, dispositivos e tecnologias assistivas, adequados a pessoas com deficiência, dando prioridade a tecnologias de custo acessível; h) Propiciar informação acessível para as pessoas com deficiência a respeito de ajudas técnicas para locomoção, dispositivos e tecnologias assistivas, incluindo novas tecnologias bem como outras formas de assistência, serviços de apoio e instalações; i) Promover a capacitação em relação aos direitos reconhecidos pela presente Convenção dos profissionais e equipes que trabalham com pessoas com deficiência, de forma a melhorar a prestação de assistência e serviços garantidos por esses direitos.

 

Artigo 9

Acessibilidade 1. A fim de possibilitar às pessoas com deficiência viver de forma independente e participar plenamente de todos os aspectos da vida, Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Secretaria de Direitos Humanos 35 os Estados Partes tomarão as medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio físico, ao transporte, à informação e comunicação, inclusive aos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, bem como a outros serviços e instalações abertos ao público ou de uso público, tanto na zona urbana como na rural. Essas medidas, que incluirão a identificação e a eliminação de obstáculos e barreiras à acessibilidade, serão aplicadas, entre outros, a:

  1. a) Edifícios, rodovias, meios de transporte e outras instalações internas e externas, inclusive escolas, residências, instalações médicas e local de trabalho;
  2. b) Informações, comunicações e outros serviços, inclusive serviços eletrônicos e serviços de emergência.
  3. Os Estados Partes também tomarão medidas apropriadas para:
  4. a) desenvolver, promulgar e monitorar a implementação de normas e diretrizes mínimas para a acessibilidade das instalações e dos serviços abertos ao público ou de uso público;
  5. b) assegurar que as entidades privadas que oferecem instalações e serviços abertos ao público ou de uso público levem em consideração todos os aspectos relativos à acessibilidade para pessoas com deficiência;
  6. c) proporcionar, a todos os atores envolvidos, formação em relação às questões de acessibilidade com as quais as pessoas com deficiência se confrontam; Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Secretaria de Direitos Humanos;
  7. d) dotar os edifícios e outras instalações abertas ao público ou de uso público de sinalização em Braille e em formatos de fácil leitura e compreensão;
  8. e) oferecer formas de assistência humana ou animal e serviços de mediadores, incluindo guias, ledores e intérpretes profissionais da língua de sinais, para facilitar o acesso aos edifícios e outras instalações abertas ao público ou de uso público;
  9. f) promover outras formas apropriadas de assistência e apoio a pessoas com deficiência, a fim de assegurar a essas pessoas o acesso a informações;
  10. g) promover o acesso de pessoas com deficiência a novos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, inclusive à internet;
  11. h) promover, desde a fase inicial, a concepção, o desenvolvimento, a produção e a disseminação de sistemas e tecnologias de informação e comunicação, a fim de que esses sistemas e tecnologias se tornem acessíveis a custo mínimo.

 

Artigo 20

Mobilidade pessoal

Os Estados Partes tomarão medidas efetivas para assegurar às pessoas com deficiência sua mobilidade pessoal com a máxima independência possível: a) Facilitando a mobilidade pessoal das pessoas com deficiência, na forma e no momento em que elas quiserem, e a custo acessível; b) Facilitando às pessoas com deficiência o acesso a tecnologias assistivas, dispositivos e ajudas técnicas de qualidade, e formas de assistência humana ou animal e de mediadores, inclusive tornando-os disponíveis a custo acessível; c) Propiciando às pessoas com deficiência e ao pessoal especializado uma capacitação em técnicas de mobilidade; Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Secretaria de Direitos Humanos 45 d) Incentivando entidades que produzem ajudas técnicas de mobilidade, dispositivos e tecnologias assistivas a levarem em conta todos os aspectos relativos à mobilidade de pessoas com deficiência.

[33] Embora as normas jurídicas contidas na Convenção sejam dotadas de caráter obrigatório, não há, no plano internacional, meio de coerção aptos a constranges determinado Estado signatário a cumprir com seus ditames.

[34] Normas constitucionais de eficácia limitada, na conhecida definição de José Afonso da Silva, são aquelas que demandam integração legislativa para realizarem a totalidade de seus efeitos.

[35] PIO, Nuno R. Coelho. A tipificação do descumprimento do dever de acessibilidade como ato de improbidade administrativa. Revista de Estado da Função Pública. Belo Horizonte, ano 5, n. 14, p. 182, maio/ago. 2016.

Tribunal de Contas da União determina que as páginas de órgãos públicos estejam de acordo com os requisitos estabelecidos pelo Modelo de Acessibilidade de Governo Eletrônico.

O Tribunal de Contas da União realizou auditoria com o objetivo de avaliar o grau de aderência dos portais na internet de organizações públicas federais à legislação de transparência, notadamente à Lei de Acesso à Informação (LAI).

Foram fiscalizadas 135 organizações públicas federais, dos Poderes Judiciário e Legislativo, bem como do Ministério Público da União e de empresas estatais vinculadas ao Poder Executivo Federal, à legislação e às boas práticas definidas em guias de implementação e de avaliação de portais de transparência,

Na citada auditoria, delimitou-se como escopo a divulgação ativa, por meio dos portais eletrônicos dos órgãos fiscalizados, de dados sobre receitas, despesas, remuneração de servidores, licitações, contratos, entre outros, bem como o atendimento aos interessados e à sociedade em geral no que tange aos pedidos de acesso à informação. Também foram avaliados aspectos de usabilidade e de acessibilidade dos portais que influenciam na localização das informações públicas.

Em relação a esse ponto específico, foi observada, em especial, a falta de aderência a requisitos de acessibilidade do e-MAG por alguns portais avaliados, em especial por parcela de órgãos do Poder Judiciário e das empresas estatais, pode significar a exclusão do acesso às informações públicas dessas organizações por pessoas com deficiência, prejudicando, em última instância, o exercício pleno da cidadania por parte significativa da população.

Tais constatações, além de prejudicar o direito ao acesso à informação pública garantido pela Constituição Federal, também fere dispositivos da LAI, notadamente o Art. 8º, § 3º, I, II, III e VIII.

Diante da situação encontrada, a equipe de auditoria entendeu ser necessário que as organizações fiscalizadas adotem medidas para adequação dos respectivos portais aos mencionados requisitos da Lei 12.527/2011. Ademais, considerou oportuno sugerir às organizações fiscalizadas a adotarem os requisitos de acessibilidade do modelo e-MAG em seus respectivos portais na internet.

Ao julgar a auditoria, o plenário do Tribunal de Contas da União (Acórdão n. 1832/2018-Plenário) decidiu, entre outras deliberações:

  • determinar às organizações fiscalizadas que, no prazo de 180 dias, determinar às organizações fiscalizadas dos Poderes Judiciário e Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas da União, bem como do Ministério Público da União e às empresas estatais do Poder Executivo Federal fiscalizadas que desenvolvam seus respectivos portais em aderência aos requisitos estabelecidos pelo Modelo de Acessibilidade de Governo Eletrônico (e-MAG) , de forma a apoiar o cumprimento do Art. 8º, § 3º, VIII, da Lei 12.527/2011 e do art. 63, da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)

Para saber mais:

https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAcRtf?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=633269

 

Solidariedade: uma forma de combater a invisibilidade

Somos muitos!

A ONU estima que, em todo mundo, somamos mais de um bilhão de pessoas! Isso significa que uma em cada sete pessoas possui algum tipo de deficiência. Diz, também, que muitos de nós, cerca de 80%, vivem em países em desenvolvimento.

No Brasil, somos mais de 45 milhões[1].

Apesar que representarmos uma parcela expressiva da população, ainda somos, em muitas circunstâncias, invisíveis. As políticas públicas não nos contemplam de forma efetiva, por isso somos invisíveis para o Estado. A sociedade ainda não nos inclui, e isso também é invisibilidade.

Ainda, há situações em que a própria família nos torna invisíveis. A Human Right Watch, em relatório acerca da institucionalização de pessoas com deficiência no Brasil declara: “embora a legislação brasileira determine que a institucionalização de crianças não deva durar mais do que 18 meses, salvo comprovada necessidade fundamentada por autoridade judicial, muitas crianças com deficiência são colocadas em instituições por períodos muito mais extensos. Na maior parte das instituições visitadas, funcionários contaram à Human Rights Watch que a maioria das crianças tinha pelo menos um dos pais vivos. Muitas crianças com deficiência perdem contato com suas famílias e permanecem segregadas em instituições durante toda a sua vida”.[2]

O resultado dessa invisibilidade está expresso em números.

Vejam:

Por diversos fatores, nosso acesso à educação é menor do que o de pessoas sem deficiência. Apenas 45% dos meninos e 32% das meninas com deficiência completam o ensino primário nos países em desenvolvimento e 90% das crianças com deficiência não frequentam a escola, segundo a UNESCO.[3]

Nosso acesso à saúde também é precário. Mais de 50% das pessoas com deficiência não conseguem pagar por serviços de saúde.[4] De acordo com o Relatório Mundial Sobre a Deficiência (da Organização Mundial da Saúde e do Grupo Banco Mundial), há evidências de que intervenções promotoras da saúde, como as atividades físicas, são benéficas as pessoas com deficiência. Mas essas atividades raramente têm como alvo pessoas com deficiência e muitas delas encontram múltiplas barreiras à sua participação. Por exemplo, acesso limitado a promoção da saúde tem sido documentado por pessoas com esclerose múltipla, AVC, poliomielite, deficiência intelectual e transtornos mentais.[5]

Estamos mais expostos à violência e temos menor chance de obtenção de intervenção eficaz da polícia e dos órgãos de fiscalização, de proteção jurídica ou de cuidados preventivos. Estudo realizado na Inglaterra aponta para esse fator.[6]

Pessoas com deficiência estão mais sujeitas à violência do que as pessoas sem deficiência. Nos Estados Unidos, divulgou-se que a violência contra pessoas com deficiência é de 4-10 vezes maior do que contra pessoas sem deficiência. A prevalência de abuso sexual contra pessoas com deficiência mostrou ser maior, especialmente contra homens e mulheres internados com deficiência intelectual, parceiros íntimos e adolescentes.[7]

No Brasil, reportagem da Folha de São Paulo de 11/9/2017, que apresentou dados inéditos do Sistema de Informação e Agravos de Notificação (Sinan)[8], do Ministério da Saúde, informa que o número de pessoas com deficiência estupradas quase dobrou, passando de 941, em 2011, para 1.803, em 2016. Os casos representam quase 8% dos estupros atendidos pelos serviços de saúde.[9]

Temos menos acesso ao mercado de trabalho. Um levantamento realizado nos Estados Unidos descobriu que apenas 35% das pessoas com deficiência economicamente ativas estão em atividade de fato – em comparação com 78% das pessoas sem deficiência[10]. No Brasil, de acordo com informação da Agência Brasil, apenas 403.255 pessoas com deficiência estão empregadas, o que corresponde a 1% das 45 milhões de pessoas com deficiência no país.[11]

Embora tenhamos menos acesso ao mercado de trabalho, ser pessoa com deficiência custa mais caro. Ter alguma deficiência aumenta o custo de vida em cerca de um terço da renda, em média.[12] Mais uma vez, de acordo com o Relatório Mundial da Deficiência, as pessoas com deficiência e suas famílias costumam incorrer em custos adicionais para obter um padrão de vida equivalente ao das pessoas sem deficiência.[13]

Nosso acesso aos meios de transporte também é limitado. Segundo o IBGE, menos da metade das cidades brasileiras tinha frota de ônibus adaptada para pessoas com deficiência em 2017.[14] Segundo levantamento da Pesquisa dos Municípios Brasileiros (Munic), também em 2017, 39,4% das cidades tinham frotas sem qualquer tipo de adaptação e apenas 11,7% das cidades brasileiras tinham frotas totalmente adaptadas. Em pouco mais da metade dos municípios, 48,8%, as frotas estavam parcialmente adaptadas.[15]

A exclusão também aparece na cena urbana, pois existem lugares que não nos são permitidos por falta de acessibilidade. Por exemplo, dados tabulados a pedido do Portal G1 pela Fundação Lemann e pela Meritt, indicam que apenas 23 municípios brasileiros contam com todas as suas escolas acessíveis – incluindo banheiros totalmente adequados para pessoas com deficiência.[16]

Também nesse aspecto, Auditoria realizada em 2016 pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal em vias públicas e prédios públicos da Capital da República, revelou, entre outras coisas, que 93,52% dos pontos de ônibus e terminais rodoviários não atendem aos requisitos mínimos de acessibilidade. Constatou que 99,07% dos trajetos analisados possuem falhas de acessibilidade. No tocante ao interior das edificações, verificou que 100% dos prédios avaliados não atendem aos requisitos mínimos de acessibilidade, apresentado passeio irregular ou inexistente, falta de piso tátil de alerta e direcional, ausência de rampas e presença de obstáculos no passeio.[17]

Além das barreiras físicas e sensoriais, lidamos com o preconceito, a discriminação, o capacitismo, que é a forma como as pessoas com deficiência são tratadas como “incapazes”. Nossa capacidade de ser e fazer é sistemática e reiteradamente negada em diversas esferas da vida social.

As estatísticas não nos são favoráveis. Apontam para uma realidade que necessita de ser alterada. Apesar disso, não somos vítimas e nem fragilizados. Somos pessoas.

Pessoas com realidades e necessidades diferentes e que demandam ser atendidas, mas, acima de tudo, pessoas. Pessoas sobre as quais, ao longo do tempo, foram construídas concepções e conceitos que precisam de ser desmistificados.

Por isso precisamos de falar sobre e de deficiência.

Precisamos de falar sobre e para pessoas com deficiência.

Precisamos de debater o tema e encontrar soluções para as diversas demandas pelas quais vimos lutando há décadas, pois isso é fundamental para a formação de uma sociedade justa, inclusiva e solidária.

Por um lado, cabe ao Estado, por força normativa, agir de forma a garantir que nossos direitos fundamentais sejam concretizados. Essa providência tem o condão de alterar profundamente nossa realidade.

Por outro lado, o texto constitucional (art. 3º, I, da CF) imputa ao Estado, mas também a todos cidadãos o encargo de construir uma “sociedade solidária”. Somo todos, e cada um de nós, responsáveis por essa concretização.

Tanto é assim, que solidariedade significa um acordo por meio do qual pessoas se sentem obrigadas umas em relação às outras ou cada uma (individualmente) em relação às demais. Ainda, o conceito do princípio da solidariedade não se confunde com a caridade. O seu sentido está baseado na solidariedade social, em que os seres humanos se auxiliam mutuamente, garantindo assim, as condições mínimas de sobrevivência.

O Ministro Eros Grau ensina que “sociedade justa é aquela, na direção do que aponta o texto constitucional, que realiza justiça social (…). Solidária a sociedade que não inimiza os homens entre si, que se realiza no retorno, tanto quanto historicamente viável, à Gesellschaft – a energia que vem da densidade populacional fraternizando e não afastando os homens uns dos outros. ”[18]

Enfatizamos que o princípio da solidariedade não opera de forma isolada no sistema normativo, mas atua juntamente com outros princípios como a justiça social, a igualdade substancial e a dignidade humana. A justiça social e a justiça distributiva passam pelo fortalecimento da solidariedade.

Ora, é inegável que os direitos sociais dependem de vínculos de fraternidade. Portanto, nossas garantias e direitos também. Assim, ao pensarmos em solidariedade, entendemos que a sociedade como um todo deve caminhar junta para alcançá-la.

Por isso, essa luta não é apenas nossa, mas de todos e cada um contra a desigualdade e a indiferença para com o próximo, sendo este quem, muitas vezes, a sociedade não compreende como seu semelhante, seja por questões étnicas, de sexo, de religião e, claro, de deficiência.

Stephen W Hawking disse que a sua esperança era que este século marcasse uma reviravolta na inclusão de pessoas com deficiência na vida da sociedade.[19]

Necessitamos de fazer acontecer!

Essa é a visão que me move: a de um mundo de inclusão, no qual todos sejamos capazes de viver uma vida de saúde, conforto e dignidade.

Para a realização dessa visão, entendo que minha parcela de responsabilidade é levar informação e conhecimento acerca do tema.

Assim, surgiu a Acessível TeVi.

[1] Censo de 2010.

[2] https://www.hrw.org/pt/report/2018/05/23/318044

[3] https://www.unric.org/pt/pessoas-com-deficiencia/5459

[4] https://nacoesunidas.org/acao/pessoas-com-deficiencia/

[5] http://apps.who.int/iris/bitstream/handle/10665/44575/9788564047020_por.pdf;jsessionid=1F394B98A0072F42CBA9DB216D0E4763?sequence=4

[6] https://nacoesunidas.org/acao/pessoas-com-deficiencia/.

[7] http://apps.who.int/iris/bitstream/handle/10665/44575/9788564047020_por.pdf;jsessionid=1F394B98A0072F42CBA9DB216D0E4763?sequence=4

[8] Informações colhidas em hospitais públicos e privados.

[9] https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2017/09/1917303-deficientes-sao-vitimas-de-1-em-cada-10-estupros-registrados-no-pais.shtml

[10] https://nacoesunidas.org/acao/pessoas-com-deficiencia/

[11] http://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2017-08/apenas-1-dos-brasileiros-com-deficiencia-esta-no-mercado-de

[12] https://nacoesunidas.org/acao/pessoas-com-deficiencia/.

[13] http://apps.who.int/iris/bitstream/handle/10665/44575/9788564047020_por.pdf;jsessionid=1F394B98A0072F42CBA9DB216D0E4763?sequence=4

[14] Pesquisa dos Munícipios Brasileiros (Munic).

[15] https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2018/07/40-das-cidades-nao-tem-frota-adaptada-para-deficientes-aponta-ibge.shtml

[16] http://especiais.g1.globo.com/educacao/2015/censo-escolar-2014/a-escola-acessivel-ou-nao.html

[17] http://www.tc.df.gov.br/ice5/auditorias/SEAUD%20-%20Auditorias_Arquivos/Relat%C3%B3rio%20Final%20e%20Decis%C3%A3o%20-%2026221-13.pdf

[18] GRAU, Eros Roberto. A Ordem Econômica na Constituição de 1988. 11. ed. São Paulo: Malheiros, 2006, citado in http://www.revistadoutrina.trf4.jus.br/index.htm?http://www.revistadoutrina.trf4.jus.br/artigos/edicao057/AnaCristina_Silva.html

[19] http://apps.who.int/iris/bitstream/handle/10665/44575/9788564047020_por.pdf;jsessionid=1F394B98A0072F42CBA9DB216D0E4763?sequence=4

110. Pessoas com deficiência física podem ter uma vida sexual ativa e saudável?

Sim. O prazer do sexo não está ligado exclusivamente ao corpo. Este é apenas um instrumento do prazer: o sexo começa na mente. Existem diversas possibilidades, como a descoberta de novas zonas erógenas, e tudo isso faz parte do processo de reabilitação.

Para deficientes com lesões medulares mulheres, outros locais podem ser estimulados como os mamilos por exemplo, sendo possível chegar a uma situação denominada de para-orgasmo. Pode ocorrer também a falta de lubrificação vaginal que é resolvida por meio de lubrificantes íntimos.

Dependendo do tipo de lesão medular, o homem pode conseguir manter uma ereção duradoura ou não. Caso a ereção não seja satisfatória, medicamentos como o Viagra são capazes de melhorar o desempenho. Há inclusive estratégias que possibilitam a ejaculação, embora possam ser mais complexas.

Uma questão mais delicada é a sensibilidade do órgão sexual, que pode não ser recuperada. No entanto, mesmo sem nenhuma sensibilidade na região, o estímulo no local é capaz de promover a ereção por reflexo, segundo especialistas. O estímulo a outras regiões do corpo pode levar a pessoa a atingir uma intensa sensação de prazer similar ao orgasmo, denominada para-orgasmo.

É muito importante que a pessoa com deficiência física seja acompanhada por uma equipe multidisciplinar que aborde a questão da sexualidade. A pessoa deve aprender a conviver com uma nova forma de sexualidade e descobrir novas maneiras de sentir prazer.

109. A pessoa com deficiência intelectual pode apresentar comportamento sexual?

Na ausência de malformações severas, esta pessoa atua e percebe a sua sexualidade dentro da etapa de maturidade psicossocial alcançada. O desenvolvimento físico na adolescência leva naturalmente, a novos comportamentos e à manifestação do interesse sexual. Torna-se então mais urgente a educação sexual, que, de modo ideal, deveria ser conduzida pela família e pela escola

Fonte: http://books.scielo.org/id/7z56d/pdf/moreira-9788523211578-08.pdf

108. Quais são as diretrizes de acessibilidade para conteúdo?

São quatro: fornecer alternativas de texto para conteúdo não-textual; fazer todas as funcionalidades do site acessíveis por teclado; o texto dever ser legível e compreensível; o conteúdo tem de ser robusto o suficiente para poder ser interpretado de forma concisa por diversos usuários, incluindo tecnologias assistivas.

Fonte: http://www.caixa.gov.br/acessibilidade/Paginas/perguntas-frequentes.aspx

107. O que deve ser observado, de forma especial, na dispensa de empregado com deficiência?

Não há previsibilidade legal de estabilidade para o empregado portador de deficiência. No entanto, para garantir a reserva de cargos para a pessoa portadora de deficiência, a dispensa de empregado com deficiência ou reabilitado, quando se tratar de contrato por prazo determinado, superior a 90 dias, e a dispensa imotivada, no contrato por prazo indeterminado, somente poderá ocorrer após a contratação de substituto em condições semelhantes. Ou seja, a demissão de uma pessoa com deficiência ensejará a contratação de outra pessoa com deficiência. Essa regra deve ser observada enquanto a empresa não tenha atingido o percentual mínimo legal. Fora desse requisito, valem as regras gerais que disciplinam a rescisão do contrato de trabalho (art. 93, § 1º, da Lei nº 8.213/91).

Fonte: https://www.selursocial.org.br/faq.html#s48

106. A avaliação especial é sinônimo de paternalismo?

O respeito às limitações das pessoas com deficiência, que devem receber igualdade de oportunidades, não pode ser confundido com paternalismo ou privilégios. Respeitar os limites e peculiaridades não significa que não seja exigido do empregado com deficiência o cumprimento das obrigações próprias do contrato de trabalho.

Fonte: https://www.selursocial.org.br/faq.html#s48

105. A avaliação especial pode ser entendida como discriminatória?

Não, uma vez que se trata de proporcionar igualdade de oportunidades para os que têm desvantagens. Essa avaliação especial deve estar relacionada aos demais instrumentos de avaliação da empresa, de forma que o empregado com deficiência possa participar dos processos de promoção internos (art. 4º da Convenção nº 158, da OIT).

Fonte: https://www.selursocial.org.br/faq.html#s48

104. Que outras questões devem ser observadas?

Na avaliação, deve-se verificar se o empregado teve acesso aos treinamentos, manuais, regulamentos e informações sobre a empresa. Por exemplo, se às pessoas com deficiências visual e auditiva foi dado pleno conhecimento das normas da empresa. Igualmente, se o posto de trabalho foi adaptado às suas condições pessoais. Se isso não ocorreu, além dos prejuízos à saúde, pode redundar na diminuição da produtividade.

Fonte: https://www.selursocial.org.br/faq.html#s48

103. A avaliação do desempenho da pessoa com deficiência deve ser especial?

Sim, visto que se deve levar em conta as implicações de suas limitações na produtividade. A própria CLT parte do pressuposto que o rendimento desse grupo é menor, já que não autoriza sua utilização como paradigma para fins salariais. Se os critérios utilizados forem usados como padrões de avaliação, não estariam sendo respeitadas as peculiaridades das pessoas com deficiência (art. 6º, inciso III, do Decreto nº 3.298/99, c/c art. 461, § 4º, da CLT).

Fonte: https://www.selursocial.org.br/faq.html#s48

102. O que a empresa deve fazer para evitar que o empregado com deficiência seja tratado de forma preconceituosa pelos colegas e chefes?

Sensibilizar de seu quadro funcional no sentido de eliminar preconceitos e estereótipos e outras atitudes que atentam contra o direito das pessoas a serem iguais. Permitindo, dessa forma, o respeito e a convivência com as pessoas com deficiência.

Fonte: https://www.selursocial.org.br/faq.html#s48

101. Quantas pessoas com deficiência a empresa precisa manter contratadas?

A cota depende do número geral de empregados que a empresa tem no seu quadro, na seguinte proporção, conforme estabelece o art. 93 da Lei nº 8.213/91:

  • de 100 a 200 empregados ………………………….2%
  • de 201 a 500 …………………………………..3%
  • de 501 a 1.000 ………………………………..4%
  • de 1.001 em diante ……………………………. 5%

100. Quem pode assessorar e apoiar as empresas nos processos de inclusão de pessoas com deficiência?

A maior dificuldade das empresas reside no seu desconhecimento a respeito da questão da deficiência, reconhecendo suas possibilidades e limitações. Essa situação gera medo, insegurança e preconceito e pode inviabilizar o processo de inclusão. Para superar essa limitação, a empresa buscará apoio junto às entidades e escolas de pessoas com deficiência que detêm acúmulo de conhecimento a respeito da matéria e podem se constituir em importantes parceiras desse processo.

Fonte: http://www.normaslegais.com.br/trab/perg_resp_selecao_deficiente.htm

99. É correto pensar que todas as pessoas com deficiência desenvolveram habilidades para compensar suas limitações?

Esse é um estereótipo que dificulta a visão da pessoa com deficiência como ser humano. Cada uma delas tem a sua individualidade e não pode ser tratada de forma genérica. Assim, se algumas têm um determinado sentido mais desenvolvido para compensar uma limitação esta não é uma regra geral. Não podendo, portanto, ser esse um requisito para a sua inserção no trabalho.

Fonte: http://www.normaslegais.com.br/trab/perg_resp_selecao_deficiente.htm

98. É adequado associar algumas tarefas a certos tipos de deficiência?

É comum a associação dos deficientes auditivos com o trabalho em almoxarifados, a dos visuais com a telefonia e os físicos com o teleatendimento. Tal correlação é restritiva, pois não permite vislumbrar as diversas potencialidades que as pessoas com deficiência podem desenvolver no trabalho, desde que os postos estejam devidamente adaptados.

Há, por exemplo, pessoas com deficiência visual trabalhando como controladores de qualidade no setor de pinturas da indústria automobilística, pessoa com deficiência auditiva atendendo no balcão de padaria, cadeirante supervisionando a saída de clientes em uma livraria e pessoa com deficiência mental pesando hortaliças, legumes e frutas em supermercado. Os exemplos são diversos.

Assim, antes de dizer que uma pessoa com deficiência não tem condições, é preciso dar a ela oportunidade de revelar suas reais potencialidades para desempenhar as funções. Por outro lado, não se pode esquecer que o desenvolvimento tecnológico vem propiciando, cada dia mais, que as pessoas com deficiências realizem atividades antes inimagináveis para elas.

Fonte: http://www.normaslegais.com.br/trab/perg_resp_selecao_deficiente.htm

97. A empresa pode buscar apenas pessoas com deficiências leves para contratar?

Também pode ser considerado um ato discriminatório. O que deve ser buscado pela empresa é a pessoa e não a deficiência. As pessoas com deficiências têm o direito de ser respeitadas, sejam quais forem a natureza e a severidade de sua deficiência.

Fonte: http://www.normaslegais.com.br/trab/perg_resp_selecao_deficiente.htm

95. Onde podem ser encontrados candidatos a emprego com deficiência?

Os postos do Sistema Nacional de Empregos (SINE) mantêm cadastro de candidatos com deficiência para inserção no mercado de trabalho. Os reabilitados podem ser encontrados nos Centros e Unidades Técnicas de Reabilitação Profissional do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). As escolas e entidades representativas das pessoas com deficiência também dispõem de cadastros de seus associados. No Sistema de Informações da Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (SICORDE), há uma relação de instituições que atuam na área de atenção à pessoa portadora de deficiência.

Fonte: http://www.normaslegais.com.br/trab/perg_resp_selecao_deficiente.htm

94. Para selecionar candidatos, a empresa pode usar critérios como idade, sexo, cor, boa aparência, não estar inscrito no serviço de proteção ao crédito etc.?

Na seleção de empregados, com deficiência ou não, não podem ser usados critérios pessoais. Somente os necessários ao exercício da atividade podem ser exigidos. Se os requisitos não forem estritamente técnicos, a empresa incorre em infração trabalhista e até penal por discriminação.

Fonte: http://www.normaslegais.com.br/trab/perg_resp_selecao_deficiente.htm